O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025 de Coronel Fabriciano entra em sua fase final, com prazo até 19 de dezembro para adesão. Criado pela Lei Municipal 3.520/2025, o programa oferece descontos de até 90% em juros e multas para pagamento à vista e parcelamento em até 36 vezes para débitos de IPTU, ISS e taxas municipais.
Coronel Fabriciano está na reta final do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos com o município. O prazo para adesão termina em 19 de dezembro, sem possibilidade de prorrogação. Instituído pela Lei Municipal nº 3.520/2025, o programa concede descontos de até 90% em juros e multas para quem quitar seus débitos à vista até 24 de dezembro.
De acordo com Fernando Barcelar, gerente tributário do município, o REFIS é uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas quitarem pendências de IPTU, ISS e diversas taxas municipais. “Qualquer débito tributário vencido e inscrito em dívida ativa faz jus ao desconto. É importante que os interessados se atentem ao prazo final de 19 de dezembro para não perderem esta oportunidade”, reforça.
O programa estabelece descontos progressivos conforme a forma de pagamento. Para quitação à vista, o desconto chega a 90%. No parcelamento, os valores variam: 75% de desconto para até 6 parcelas, 45% para 7 a 12 parcelas, 35% para 13 a 24 parcelas e 25% para 25 a 36 parcelas.
Os contribuintes podem realizar a negociação presencialmente na Gerência Tributária, localizada no térreo do prédio da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h30. Também é possível solicitar simulação de débitos pelo e-mail receita@fabriciano.mg.gov.br ou tirar dúvidas pelo WhatsApp (31) 3406-7561. Para adesão por e-mail, é necessária assinatura digital Gov.br.
Além de aliviar a situação financeira dos contribuintes, o REFIS fortalece o orçamento municipal, garantindo recursos para investimentos em serviços essenciais. O pagamento da cota única ou da primeira parcela do acordo deve ser realizado até 24 de dezembro de 2025.
A Prefeitura reforça o convite para que todos os contribuintes com pendências tributárias aproveitem esta última oportunidade do ano para regularizar sua situação fiscal em condições vantajosas, contribuindo assim para o desenvolvimento do município.
Serviço:
REFIS 2025 – Coronel Fabriciano
Prazo para adesão: até 19 de dezembro de 2025
Pagamento: até 24 de dezembro (à vista ou primeira parcela)
Atendimento: Presencial (Gerência Tributária), e-mail (receita@fabriciano.mg.gov.br) ou WhatsApp (31) 3406-7561
Documentos necessários: documentos pessoais e do imóvel ou empresa
