A Prefeitura de Timóteo enviou à Câmara Municipal proposta de atualização do código tributário que estabelece benefícios fiscais para famílias de pessoas com deficiência, redução de taxas para empresas e incentivos à regularização de construções, visando justiça fiscal e desenvolvimento econômico.
Timóteo avança na modernização de seu sistema tributário com uma proposta de atualização do código municipal que combina justiça social e incentivos ao desenvolvimento econômico. O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, de iniciativa do Poder Executivo, encontra-se em tramitação na Câmara Municipal após ser aprovado pelas comissões legislativas em 14 de outubro.
Entre as principais inovações da proposta está a ampliação da isenção do IPTU para pais ou responsáveis legais de pessoas com transtorno do espectro autista, síndrome de Down e microcefalia, desde que possuam renda de até três salários mínimos. Esta medida reforça o caráter social da reforma tributária, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade.
A subsecretária de Receitas da Secretaria de Fazenda de Timóteo, Larissa Oliveira, destaca o caráter benéfico da proposta. “Acreditamos que não haverá nenhum tipo de ressalva na questão da aprovação, porque é um projeto construído para beneficiar diretamente a população de Timóteo”, afirma.
Estímulo ao desenvolvimento econômico
No aspecto econômico, o projeto estabelece redução de 70% no valor da taxa de horário especial para a maioria dos segmentos comerciais e amplia a isenção total para serviços funerários, bares, restaurantes, pizzarias, padarias e academias. Outra inovação significativa é a criação de uma taxa reduzida em 50% para aprovação de projetos que se enquadrem na Lei da Aprovação Responsável Imediata (ARI), abrangendo construções de até 900m².
“Essa medida busca dar celeridade aos processos de aprovação de projetos e incentivar inclusive a regularização das construções”, explica a subsecretária Larissa Oliveira, destacando que a iniciativa visa agilizar o licenciamento de obras e estimular a formalização no setor da construção civil.
Ampliação de benefícios sociais
O projeto também prevê a isenção da taxa de realização de eventos de caráter estritamente beneficente, demonstrando preocupação com ações solidárias. “Com esse senso da justiça fiscal, propusemos a isenção da taxa de realização de eventos beneficentes como forma de favorecer e incentivar ações de cunho solidário”, ressalta Oliveira.
Outra atualização importante permite que a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) seja aplicada na instalação e expansão de sistemas de vídeomonitoramento, fortalecendo a segurança pública municipal conforme autorizado pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
Modernização e adequação legal
A proposta não implica em majoração de alíquotas nem criação de novos tributos, mas visa adequar a legislação municipal às recentes alterações normativas federais, incluindo o novo sistema tributário nacional estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 208/2024.
A subsecretária Larissa Oliveira classifica a proposta como “moderna, equilibrada e que reflete o compromisso da atual gestão com a questão de justiça fiscal, incentivo ao desenvolvimento econômico e cuidado com as pessoas”. A expectativa é que a matéria seja votada em plenário ainda neste mês de outubro, consolidando avanços significativos na política tributária do município.
